Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e a utilização da loja online europeck.com. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estas condições. Última atualização: 29 de setembro de 2026.
1. Identificação do vendedor
A loja online europeck.com (marca Europeck) é explorada por:
- Nome: Rodrigo Soares dos Santos (Europeck)
- NIF: 322858135
- Morada: Rua da Torre n.º 73, 2415-394 Quinta da Matinha, Leiria
- E-mail: contacto@europeck.com
- Telefone: 933 474 940 (chamada para rede móvel nacional)
2. Objeto e âmbito
Estes termos aplicam-se à venda de produtos e à utilização do site europeck.com, que comercializa, entre outros, produtos de beleza e cuidado pessoal, moda e acessórios para mulher e artigos para criança. Aplicam-se, em especial, aos contratos celebrados com consumidores, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia em vigor.
3. Aceitação
Ao colocar uma encomenda, o cliente aceita expressamente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as restantes políticas da loja.
4. Conta de cliente
O cliente pode comprar com ou sem conta. Se criar conta, compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela atividade realizada na sua conta.
5. Produtos e disponibilidade
As descrições, características e imagens dos produtos são o mais fiéis possível, podendo existir pequenas variações de cor ou de apresentação. A venda está sujeita à disponibilidade: se um artigo encomendado não estiver disponível, o cliente é informado e pode optar por aguardar, escolher outro artigo ou cancelar, com reembolso do valor pago.
Vendedor responsável e parceiros logísticos. Parte dos artigos é expedida diretamente por parceiros logísticos e fornecedores. A Europeck é sempre a vendedora e a única responsável perante o consumidor pelo cumprimento do contrato, incluindo a entrega, a livre resolução e a garantia.
6. Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem todos os impostos aplicáveis. O vendedor está abrangido pelo regime especial de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA nas vendas; a fatura menciona «IVA – regime de isenção». Os portes de envio são calculados e mostrados antes da conclusão do pagamento.
Quando é anunciada uma redução de preço, é indicado o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores (Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação do Decreto-Lei n.º 109-G/2021). Em caso de erro manifesto de preço, aplica-se a secção 7.
7. Encomendas e formação do contrato
Antes de confirmar, o cliente pode rever e corrigir os artigos, as quantidades e os dados da encomenda. A encomenda é concluída com o botão «Encomendar com obrigação de pagar», e o contrato fica celebrado com o envio do e-mail de confirmação, que inclui o resumo da encomenda e estas condições.
A loja pode recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade ou suspeita fundamentada de fraude, reembolsando qualquer valor já pago.
8. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis em cada momento são apresentados na finalização da compra. Atualmente:
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout.
Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento especializados; a loja não tem acesso nem guarda os dados completos do cartão do cliente. As encomendas por referência ou transferência que não sejam pagas no prazo indicado podem ser canceladas.
9. Envio e entrega
As condições, zonas, prazos e custos de entrega constam da Política de Envios, que faz parte integrante destes termos. Os prazos são estimativas em intervalo; salvo acordo em contrário, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias. O risco de perda ou dano dos artigos só passa para o cliente com a receção.
10. Direito de livre resolução
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos artigos, sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Este direito pode ser exercido online, pelo formulário da página Trocas, Devoluções e Livre Resolução, ou por qualquer outra declaração inequívoca. Aplicam-se as exceções do artigo 17.º, em especial aos cosméticos e produtos de higiene selados que tenham sido abertos após a entrega.
11. Garantia legal de conformidade
Os artigos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato, conforme detalhado em Trocas, Devoluções e Livre Resolução.
12. Produtos com regras específicas
Cosméticos: siga as instruções e as precauções do rótulo e faça um teste de sensibilidade sempre que indicado.
Brinquedos e artigos para bebé e criança: respeite os avisos e a idade mínima indicados na página do produto e na embalagem e, quando indicado, utilize-os sempre sob a vigilância de um adulto.
13. Responsabilidade
A responsabilidade da loja limita-se aos termos previstos na lei aplicável, sem prejuízo dos direitos que a lei atribui ao consumidor. A loja não se responsabiliza por indisponibilidades do site resultantes de causas que lhe sejam alheias nem por danos decorrentes de utilização indevida dos produtos.
14. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, marcas e demais elementos) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização.
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
16. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou ao centro de arbitragem de consumo da área do seu domicílio. A lista completa de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor. Nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem é necessária sempre que o consumidor a solicite (Lei n.º 24/96, art. 14.º).
17. Lei aplicável e foro
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
18. Alterações aos termos
A loja pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor na data em que é efetuada.
19. Contactos
Para qualquer questão sobre estes termos ou sobre as suas encomendas: contacto@europeck.com.
