Última atualização: 29 de setembro de 2026. Pode desistir de uma compra no prazo de 14 dias sem indicar o motivo, e todos os artigos têm garantia legal de 3 anos.

1. Direito de livre resolução (14 dias)

O consumidor pode desistir da compra — resolver o contrato — no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo e sem outros custos além dos indicados nesta página (Decreto-Lei n.º 24/2014, arts. 10.º a 17.º).

O prazo conta a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe os artigos. Se a encomenda chegar em vários volumes, conta a partir da receção do último. Basta enviar a declaração antes de o prazo terminar.

Como exercer — resolver o contrato aqui

1. Online, pelo formulário abaixo: indique o nome, o e-mail, o número da encomenda e os artigos e carregue em Confirmar livre resolução. Recebe de imediato, no seu e-mail, um aviso de receção com o conteúdo da declaração, a data e a hora.
2. Por e-mail para contacto@europeck.com, usando o modelo de formulário abaixo ou qualquer outra declaração inequívoca.
3. Por carta, para a morada indicada no modelo.

Modelo de formulário de livre resolução

(Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, Parte B — só deve preencher e devolver este formulário se quiser resolver o contrato)

• Para: Rodrigo Soares dos Santos (Europeck), NIF 322858135, Rua da Torre n.º 73, 2415-394 Quinta da Matinha, Leiria, e-mail contacto@europeck.com, telefone 933 474 940 (chamada para rede móvel nacional)
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):
• Solicitado em (*)/recebido em (*):
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
• Data:

(*) Riscar o que não interessa.

Devolução dos artigos

• Depois de comunicar a decisão, o consumidor deve devolver os artigos no prazo de 14 dias, para a morada que lhe indicamos por e-mail (pode ser a de um armazém parceiro).
• Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, exceto se o artigo tiver defeito, estiver danificado ou não corresponder ao que foi encomendado.
• O consumidor pode examinar os artigos como o faria numa loja física. Só é responsável pela depreciação que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo; nesse caso, o valor da depreciação pode ser deduzido ao reembolso.
• Recomendamos que embale bem o artigo e guarde o comprovativo de envio.

Reembolso

• Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (até ao valor da modalidade de envio padrão mais económica), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos a declaração de livre resolução.
• Podemos reter o reembolso até recebermos os artigos de volta ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que acontecer primeiro.
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o consumidor.

Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é possível exercer a livre resolução, entre outros casos, em relação a:

• artigos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega (por exemplo, cosméticos e produtos de maquilhagem, de cuidado da pele, do cabelo ou das unhas, depois de abertos);
• artigos personalizados ou feitos segundo as especificações do consumidor;
• artigos que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros.

Estas exceções não afetam a garantia legal: um artigo com defeito pode sempre ser reclamado.

2. Trocas

Para trocar um artigo por outro tamanho, cor ou modelo, faça o pedido dentro do prazo de 14 dias através do formulário da secção 3. A troca é tratada como uma devolução seguida de uma nova encomenda: paga apenas a diferença de preço, se existir.

3. Artigo com defeito, errado ou danificado — garantia legal de 3 anos

• Todos os artigos novos têm garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021).
• Se um artigo tiver defeito ou não corresponder ao encomendado, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. A reparação ou a substituição é feita num prazo razoável, que não pode exceder 30 dias, sem custos e sem grave inconveniente para o consumidor.
• Nos casos de artigo errado, danificado no transporte ou com defeito, a recolha e o reenvio são por nossa conta.
• Para pedir, use o formulário abaixo com o número da encomenda e, se possível, fotografias.

4. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou ao centro de arbitragem de consumo da área do seu domicílio. A lista completa de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor. Nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem é necessária sempre que o consumidor a solicite (Lei n.º 24/96, art. 14.º).

Contactos: contacto@europeck.com · telefone 933 474 940 (chamada para rede móvel nacional).